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No mundo das finanças pessoais, a contratação de seguros desempenha um papel relevante.  Contudo, imagine a surpresa e a indignação ao descobrir que você está sendo cobrado por seguros não solicitados, que parecem ter surgido do nada, gerando uma situação desconfortável. Infelizmente, a prática de seguros indevidos tem sido muito recorrente, trazendo diversos prejuízos às vítimas. Este artigo apresenta algumas medidas a serem adotadas se você perceber débitos de seguros em sua conta que não foram autorizados ou que você não reconhece. 1) Verifique os extratos Analise seus extratos bancários para confirmar se realmente há débitos de seguros não autorizados e anote os que você não conhece. 2) Entre em contato com o banco e seguradora Entre em contato com o seu banco imediatamente para relatar a situação. Eles podem fornecer informações sobre os débitos e ajudar a bloquear futuros pagamentos. Identifique a seguradora responsável pelos débitos e entre em contato com eles para esclarecer a situação. Reúna as informações detalhadas sobre os débitos, como datas, valores e qualquer documentação relacionada para o momento do contato. 3) Peça o cancelamento Solicite ao banco o cancelamento dos débitos não autorizados. Eles podem orientá-lo sobre os procedimentos específicos para contestar esses pagamentos. 4) Registre um Boletim de Ocorrência É importante você realizar um Boletim de Ocorrência. Para isso, vá até a Delegacia mais próxima ou pelos sites das Delegacias Eletrônicas para que o fato seja registrado e comunicado às autoridades competentes. 5) Procure um advogado especialista para saber mais sobre seus direitos Ao deparar-se com seguros cobrados sem sua autorização, é importante garantir que seus direitos sejam preservados. Em situações abusivas como essa, a orientação de um advogado especializado é fundamental para verificar detalhadamente seu caso, fornecer orientações específicas e realizar uma ação judicial, se necessário.  Nesse cenário, é possível realizar uma ação judicial buscando: – o imediato cancelamento das cobranças,  – a restituição dos valores descontados, inclusive em dobro, e  – indenização a título de danos morais. A relação existente entre a vítima e seguradora/banco é de consumo e, nessas condições, pode ser possível a aplicação analógica do teor da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também, em alguns casos, se os valores forem descontados da conta que a vítima recebe aposentadoria ou outro benefício previdenciário (exemplo: pensão por morte), isso pode ser um fator que agrava a situação. Existem entendimentos judiciais no sentido de que o dano moral decorrente do indevido desconto de valores no benefício previdenciário do consumidor é considerado in re ipsa, ou seja, prescindível de comprovação, vez que decorre da má prestação de serviços por parte do banco ou da seguradora. Conheça algumas decisões judiciais sobre o assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos indevidos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor. Danos morais incontroversos. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001258-66.2023.8.26.0246) CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, POR MEIO DA QUAL RECEBE SEUS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001613-75.2023.8.26.0408) Portanto, busque um advogado para assessoria jurídica, bem como documente todas as tentativas de contato com o banco ou seguradora, além das respostas obtidas, os extratos bancários e demais documentos.  Entre em contato com a equipe de advogados agora mesmo e recupere o controle sobre suas finanças.

A invasão de contas vem se tornando cada vez mais frequente, atingindo plataformas bancárias e carteiras sociais, o que gera diversos prejuízos financeiros. O Mercado Pago é uma plataforma do Mercado Livre que se assemelha a uma carteira digital e fornece outras ferramentas, principalmente para quem tem lojas virtuais e físicas independentes. É possível realizar transferências via PIX e solicitar empréstimos. Uma conta do Mercado Pago pode ser invadida sem que o usuário faça qualquer tipo de ação, como no golpe conhecido por SIM SWAP, ou com alguma conduta dele, por meio de engenharia social. O que acontece quando uma conta do Mercado Pago é invadida? Ao invadir a conta, os invasores terão acesso a todas as informações das vítimas e movimentações realizadas na conta.  Além disso, desviam os valores provenientes de suas relações comerciais ou existentes na conta, realizam empréstimos através do perfil invadido, e fazem transferências via PIX, gerando desconfortos e complicações na vida financeira da vítima. O que fazer, imediatamente, após ter a minha conta do Mercado Pago invadida? 1º Entre em contato com a plataforma do Mercado Pago Uma das opções imediatas é tentar entrar em contato com a plataforma do Mercado Pago, para tentar recuperar o acesso. Se ainda tiver acesso e observar que transações foram realizadas, reporte a situação. Para te auxiliar na tentativa de contato com a plataforma, verifique os links a seguir: 2º Se você ainda tiver acesso à sua conta, desvincule os dispositivos existentes Caso você ainda tenha acesso, remova a sua conta de todos os dispositivos suspeitos em que ela estiver vinculada. Para saber mais sobre o passo a passo, clique aqui. 3º Entre em contato com a operadora de telefonia, caso seu número esteja vinculado à conta Se o seu número estiver vinculado à conta, entre em contato com a sua operadora para verificar a situação da titularidade da sua linha. Em muitos casos, os criminosos conseguem acesso à conta do Mercado Pago em razão da falha da prestação de serviços da operadora de telefonia (Claro, VIVO, Tim), pois ocorre a transferência da titularidade da linha aos criminosos, isto é, do número de celular da vítima/empresa para terceiro (SIM Swap). 4º Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.) Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia mais próxima ou através de Plataformas Online das Delegacias para que o fato seja registrado e comunicado às autoridades competentes para apuração de eventuais crimes ocorridos. Sites importantes: Ainda não conseguiu recuperar a conta ou teve prejuízos por causa da invasão? Se você não conseguir recuperar a sua conta do Mercado Pago que foi invadida ou estiver sofrendo prejuízos em razão da invasão, busque um advogado especialista em Direito Digital para avaliação do seu caso. Existem situações em que é necessário realizar uma ação judicial em face do Mercado Pago buscando a recuperação da conta, cancelamento do empréstimo e uma indenização em face dos danos sofridos, ou seja, danos materiais e morais. As vantagens de realizar uma ação judicial com um advogado especialista em Direito Digital para recuperar a conta: – Conhecimento especializado: um advogado especialista em Direito Digital tem conhecimento aprofundado sobre as leis e regulamentações relacionadas ao uso da tecnologia, internet e mídias sociais, o que pode ajudar a tomar decisões mais informadas e estratégicas. – Multas: os juízes determinam um prazo para a plataforma devolver a conta e fixam uma multa diária em caso de descumprimento. Portanto, o Mercado Pago acaba agindo de forma rápida para resolver o problema. – Indenização: existe a possibilidade de obter uma indenização a título de danos morais, paga pelo Mercado Pago ao usuário que teve a conta invadida, em razão da falha na prestação de serviços, especialmente por não ter mecanismos de segurança eficazes e não prestar suporte ao usuário. – Segurança: recuperar uma conta por meio de uma ação judicial é bastante seguro, já que os juízes obrigam a plataforma a devolver a conta e o contato ocorre diretamente com o Mercado Pago, sem intermediação de terceiros, como hackers éticos/pessoas que oferecem serviço de recuperação. Sobre essa situação, já existem diversas decisões judiciais estabelecendo a restituição da conta da vítima e assegurando a indenização por danos sofridos: APELAÇÃO – Prestação de serviços – Ação cominatória cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida em face de operadora de telefonia e empresas responsáveis pela administração das plataformas virtuais Mercado Pago e Mercado Livre – Fraude – Troca indevida de titularidade da linha telefônica da autora, sem sua solicitação – Fraudador que assumiu o controle do número do aparelho da vítima e deu início à recuperação de senhas – Acesso a cadastro junto a plataformas de comércio pela Internet – Realização de saque e contratação de empréstimo pelos criminosos (…) Responsabilidade de todas as corrés no evento, reconhecida falha na prestação de serviços de todas elas – Falha da operadora em adotar medidas de segurança voltadas a evitar a transferência fraudulenta de titularidade de linha telefônica – Falha das empresas de comércio virtual ao admitir o acesso à conta e a transferência de valores apenas a partir do celular – Precedentes desta E. Corte – Dano moral configurado – Indenização majorada ao limite do pedido inicial, R$10.000,00 (dez mil reais) (…) (Ap. 1079847-64.2019.8.26.0100; Rel.: Jayme de Oliveira; 29ª Câmara de Direito Privado; 02/02/2021). INDENIZAÇÃO – Dano Material – Procedência – Fraude perpetrada na plataforma digital administrada pelas rés – Hipótese em que foram efetuadas diversas operações não reconhecidas pela autora, fruto de fraude no âmbito na plataforma de comércio digital – Requeridas que possuem responsabilidade pela situação descrita, tendo o dever de impedir fraudes como a descrita e monitorar as operações que fogem da normalidade dos clientes – Caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais sofridos – Sentença mantida – Recurso não provido (TJSP, Ap. 1076970-54.2019.8.26.0100; Rel. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; 20/11/2020) Por fim, lembre-se sempre de documentar tudo o que ocorreu e as ações adotadas

Cada vez mais os dispositivos celulares tornam essenciais no cotidiano, sendo que diversas atividades são realizadas neles, inclusive o armazenamento de informações relevantes, pessoais ou não. Quando um celular é roubado, furtado ou perdido, além do prejuízo patrimonial que envolve o valor o dispositivo, há o risco de ocorrer exposição indevida de dados pessoais e golpes financeiros. Este artigo reúne diversas medidas que devem ser adotadas antes e depois dessas situações. Caso haja necessidade de apoio jurídico, busque um advogado especialista em Direito Digital para auxiliar nesse momento delicado e desesperador. Como proteger meu celular e dados? Conheça medidas preventivas É muito relevante que o usuário tenha controle de seus dados e informações. Por isso, deve adotar algumas medidas para ter segurança e saber como agir se estiver diante de uma situação envolvendo perda, roubo ou furto de celular. Confira a seguir algumas medidas preventivas: 1) Descubra e guarde o IMEI do celular. O código IMEI (International Mobile Equipment Identity) é um código numérico único e global e representa uma “impressão digital” dos dispositivos. Celulares que utilizam mais de um SIM Card possuem um IMEI para cada chip, sendo necessário verificar cada um dos IMEIs. Para encontrar o código IMEI, é possível: 2) Para dispositivos da Apple, gere uma chave de recuperação, que é um código de 28 caracteres gerado aleatoriamente que pode ser usado para redefinir a senha ou recuperar o acesso ao ID Apple. 3) Anote/guarde suas senhas de cada aplicativo em local seguro. Caso aconteça do seu dispositivo ser roubado ou furtado, você conseguirá acessar às suas contas e fazer procedimentos de recuperação com segurança e rapidez. Por isso, guarde suas senhas em local seguro e que não seja vinculado a um dispositivo. O que fazer imediatamente após o roubo, o furto ou a perda do celular? É importante seguir a ordem abaixo, pois se bloquear o IMEI junto à operadora de telefonia o dispositivo deixa de se conectar a Internet (redes móveis), atrapalhando o rastreamento e bloqueio do celular. 1º) Rastreie o celular para localizá-lo e bloquear. Para impedir que terceiros acessem seu celular, informações, fotos, contas de banco, e-mail e conversas, bloqueie remotamente o seu celular. Confira o procedimento adequado para celulares Android, Samsung e iOS. Sobre o tema, conheça mais informações aqui. Caso você localize o dispositivo, recomenda-se que você junte as informações no Boletim de Ocorrência para que a Polícia consiga identificar o criminoso. 2º) Bloqueie o IMEI e o chip do celular. Ao bloquear o IMEI e o chip do celular, você também impedirá a utilização do seu dispositivo e da sua linha. O procedimento é realizado junto a operadora do celular e solicitado pelo titular da linha telefônica. Além da possibilidade de ir pessoalmente numa agência, você também pode solicitar o bloqueio ligando: Depois que realizar a solicitação para a operadora, o IMEI do celular será bloqueado em até 24 horas. A Anatel permite consultar o IMEI para saber se o bloqueio foi efetivado, sendo que é preciso ter o código para verificar. Esse passo é ESSENCIAL para proteger suas informações, especialmente se você vinculou o número do seu celular às contas de redes sociais, e-mails e banco como forma de autenticação de dois fatores. Após, procure a sua operadora para conseguir um novo chip com o seu número antigo! 3º) Realize um Boletim de Ocorrência. É imprescindível realizar um Boletim de Ocorrência, especialmente para apurar eventuais crimes que aconteceram a partir do fato. O Boletim de Ocorrência (B.O.) pode ser feito na Delegacia mais próxima ou através de Plataformas Online das Delegacias para que o fato seja registrado e comunicado às autoridades competentes para apuração de eventuais crimes ocorridos. Confira alguns sites de delegacias estaduais: 4º) Desconecte as contas do dispositivo furtado ou roubado. Após a realização dos passos acima, acesse todas as suas contas logadas no dispositivo para desconectá-lo. É preciso ter uma atenção especial para aplicativos de banco e instituições financeiras! Se tiver dúvidas, busque a instituição. Confira alguns links úteis para log out: WhatsApp, Instagram, Facebook, Spotify, Gmail, Outlook. 5º) Altere senhas antigas. É muito importante atualizar suas senhas a partir do furto/roubo. Lembre-se de guardá-las em local seguro e Ainda está tendo prejuízos por causa da situação? Busque um advogado especialista em Direito Digital Mesmo depois de realizar os primeiros procedimentos, muitas pessoas acabam sendo ainda mais prejudicadas. Por isso, recomenda-se que seja buscado apoio jurídico de um advogado especialista em Direito Digital. Alguns usuários relatam que não conseguem recuperar códigos de autenticação de dois fatores ou acessar às suas contas após o bloqueio do celular. Caso seja realizado os procedimentos da plataforma e não obtenha sucesso na recuperação, uma opção recomendada é a realização de uma ação judicial visando o restabelecimento do acesso à conta. Além disso, em certos casos, são realizadas transações bancárias e empréstimos após o roubo/furto do aparelho. Existem instituições financeiras que se recusam a devolver o dinheiro ou cancelar a transação, o que acarreta numa perda patrimonial ainda maior. Nessa situação, também pode ser necessária a realização de uma ação judicial em face do banco. Confira algumas decisões judiciais sobre o assunto: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFÔNIA MOVEL – BLOQUEIO DE ACESSO A SISTEMA ICLOUD – RELAÇÃO CONSUMEERISTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Alegação de falha do serviço pelo bloqueio de acesso a sistema “I-Cloud” após furto de aparelho de telefonia móvel. Sentença que julgou procedente em parte a ação, condenada a prestadora de serviços ao pagamento de danos morais. Apelo da requerida. Falha do serviço comprovada. Requerida que, inobstante os contatos estabelecidos pela via administrativa, não logrou o desbloqueio do serviço, providência efetuada apenas após o ajuizamento da ação. Dano moral configurado, ante os transtornos decorridos e a impotência da consumidora em reativar o acesso a conta pessoal (…) (TJSP; Apelação Cível 1021884-30.2021.8.26.0100) Ação de restituição de valores c.c. indenização – Transações bancárias não reconhecidas pelo correntista – Relação de consumo caracterizada – Fraude praticada por terceiro através do aplicativo de celular roubado – Responsabilidade objetiva – Aplicação da teoria do risco – Inexigibilidade reconhecida – Sentença correta – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §

Infelizmente, muitos criminosos utilizam o Instagram como meio para aplicar golpes digitais.  Um golpe bem comum consiste na criação de perfil fake utilizando imagens e informações de hotéis, pousadas, restaurantes e lojas famosas, e outros temas com relevância na Internet. Os golpistas entram em contato com as vítimas que normalmente são clientes ou frequentadores do local, informam promoções, sorteios e voucher, a fim de induzi-las a informar dados pessoais e/ou efetuar transferências e pagamentos, principalmente via PIX. Em alguns casos, ocorre até a invasão das contas de Instagram e WhatsApp das vítimas. E descobrir que um perfil fake está se passando pela sua empresa no Instagram pode ser preocupante, sendo necessário agir de maneira adequada para resolver a situação. Confira neste artigo o que pode ser feito para proteger o seu negócio e clientes. Caso precise de apoio jurídico, envie uma mensagem para a nossa equipe de advogados: – Realize o monitoramento contínuo das contas  Após descobrir um perfil fake no Instagram, reúna todas as informações sobre eles, principalmente a URL e um print da conta. A descoberta de contas falsas pode ser trabalhosa e demorada. Por isso, conte com uma equipe especializada para verificar esse tipo de situação. Em seguida, realize o monitoramento da conta falsa para verificar o tipo de conteúdo que está sendo divulgado, quem eles estão seguindo e abordando. – Faça uma comunicação oficial sobre a situação Ao detectar uma conta falsa, é preciso agir imediatamente para evitar que seguidores e clientes caiam em golpes, pois os criminosos mandam mensagem para quem já está seguindo o perfil oficial. Para isso, crie uma comunicação oficial explicando a situação e indicando quais são as contas fakes. É recomendado que seja inserido um print da conta falsa, chamando atenção para as diferenças (número de seguidores e publicações) e destacando o nome do usuário.  Após, divulgue a situação no Instagram oficial da empresa, no WhatsApp e envie comunicados por e-mail. Outra forma de comunicar o fato é através de publicação de um pop-up no site oficial da empresa. – Denuncie o perfil fake ao Instagram Outra conduta necessária é realizar a denúncia da conta. Por meio do perfil oficial da sua empresa, realize o procedimento dentro da plataforma para denunciar a conta falsa. Acesse aqui para entender mais sobre isso. Caso não tenha uma conta do Instagram, preencha este formulário. A sua denúncia será anônima, exceto se estiver denunciando uma infração de propriedade intelectual. A conta denunciada não verá que você a denunciou. Também, solicite que outras pessoas denunciem a conta falsa por meio do perfil de Instagram delas. Dessa forma, quanto maior o número de denúncias, mais rápido a conta pode ser excluída ou bloqueada. Mas se lembre de ensinar os seguidores como fazer, pois nem todos sabem esse tipo de informação. Uma forma prática é inserir no post que você irá publicar informando a conta falsa e nos stories. Aqui, apresentamos um texto sobre o passo a passo que você pode utilizar: – Registre um Boletim de Ocorrência Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia mais próxima ou através de Plataformas Online das Delegacias. Dessa forma, as autoridades competentes terão conhecimento sobre o ocorrido e poderão apurar eventuais crimes. Além disso, será possível identificar o IP da conta e, consequentemente, quem está por trás da ação criminosa. Sites relevantes para o registro do Boletim de Ocorrência: – Entre em contato com um advogado especialista em Direito Digital Caso você não consiga remover o perfil fake e ele continuar causando transtornos, procure um advogado especialista em Direito Digital para a realização de uma ação judicial em face da plataforma a fim de solicitar o bloqueio e exclusão da conta falsa, bem como a possível identificação dos envolvidos. Lembre-se sempre de documentar TUDO que foi feito para remover a conta e informar os usuários do Instagram, guardando os prints e documentos para evidenciar as medidas adotadas, pois isso demonstrará boa-fé da sua empresa. Conheça algumas decisões judiciais sobre o assunto: APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – (…) MÉRITO – Retirada de conteúdo abusivo publicado por terceiros em redes sociais (Facebook e Instagram) – Inexistência de violação aos princípios da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento – Publicações efetuadas com a finalidade manifesta de prejudicar a imagem da empresa e de obter vantagens financeiras ilegais – Situação que impõe a remoção integral da conta e páginas indicadas, bem como o fornecimento dos logins, IPs e dados dos responsáveis (…). (TJSP; Apelação Cível 1034533-27.2021.8.26.0100) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. PERFIL FALSO. Criminosos criaram perfil falso na plataforma do INSTAGRAN, utilizando-se de dados da conta do autor (fotos, nome e marca) e passaram a oferecer produtos, sem que houvesse a entrega. Denúncias na órbita administrativa apresentadas pelo autor e por clientes lesados. Letargia do FACEBOOK em solucionar o impasse. Conta desativada somente após ajuizamento da demanda e concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autor que tomou conhecimento do perfil falso e, a despeito da comunicação, o réu que não apresentou solução. Não lhe socorre a assertiva de que estaria impedido de agir diante da legislação em vigor, notadamente o Marco Civil da Internet. Inteligência do art. 7º, incisos I e XIII, da Lei n. 12.965/2014 Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. O autor teve sua marca maculado, havendo descrédito na sua atuação profissional. Angústia diante da inércia do apelante. Seguidores que foram enganados pelos criminosos. Os contratempos daí advindos que não podem ser imputados como meros transtornos. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 1068767-98.2022.8.26.0100) É muito importante buscar apoio jurídico especializado porque algumas vítimas desses golpes têm processado empresas por não terem agido rapidamente e de forma transparente em relação aos perfis falsos. – Eduque a sua equipe Certifique-se de que sua equipe esteja ciente sobre como agir diante dessa situação, caso aconteça

O iCloud é um serviço de armazenamento em nuvem fornecido pela Apple Inc. que permite aos usuários salvar, sincronizar e acessar seus dados, fotos, vídeos, arquivos e aplicativos de qualquer lugar e dispositivo. Também, permite aos usuários fazer backup de seus dados e informações do iPhone, iPad, iPod, Mac e outros dispositivos da Apple. O serviço é integrado aos dispositivos da Apple e pode ser acessado em navegadores web e aplicativos em dispositivos Android e Windows. No entanto, como é possível acontecer com qualquer serviço online, problemas de acesso à conta iCloud podem ocorrer e isso pode ser bastante estressante para aqueles que utilizam diariamente a ferramenta. Este artigo apresenta os principais problemas e dificuldades relatados pelos usuários do iCloud e dicas de como resolvê-los.  Mesmo seguindo todos os procedimentos, caso você não consiga recuperar o seu acesso, entre em contato com um advogado especialista em Direito Digital para o apoio necessário.  – Esqueci minha senha do iCloud. O que fazer para redefinir e acessar a conta novamente? A maneira mais eficiente e simplificada para redefinir a senha é com um iPhone ou outro dispositivo Apple confiável, ou seja, um dispositivo no qual já houve o início de uma sessão usando o ID Apple. O usuário precisará de um código de acesso (ou senha se for um Mac) configurado no dispositivo. Se você esqueceu a senha, veja as opções abaixo para recuperar: Para redefinir a senha no Mac confiável, selecione o menu Apple  > Ajustes do Sistema (ou Preferências do Sistema) > “Inicie a sessão com seu ID Apple”. Em seguida, clique em “Senha e Segurança”, Alterar Senha e siga as instruções na tela. Se você tiver um novo dispositivo Apple ou um dispositivo Apple no qual não iniciou sessão usando o ID Apple, poderá selecionar “Esqueceu o ID Apple ou a Senha?” quando essa opção for exibida. Caso você não tenha um dispositivo confiável, pode redefinir a senha pela Internet, mas o processo pode demorar um pouco mais. Acesse o link a seguir: https://iforgot.apple.com/password/verify/appleid Caso você não tenha acesso ao endereço de e-mail ou número de telefone associado à sua conta da Apple ou não consegue responder às perguntas de segurança, entre em contato com um advogado especialista em Direito Digital para auxiliar na recuperação da conta. – Meu iPhone/ iPad/ iPod touch foi roubado/perdido e não consigo acessar o iCloud. Como devo agir? Após perder ou ter um celular roubado/furtado, o usuário fica bastante vulnerável. Por isso, é muito importante buscar o bloqueio do dispositivo e após, tentar recuperar as informações dele.  SAIBA MAIS: Celular roubado, furtado ou perdido: conheça as medidas que devem ser adotadas para proteger e recuperar suas informações. Se você tiver um dispositivo Apple, confira alguns procedimentos necessários para se proteger nesses casos e recuperar o acesso às informações: 1º) Procure o dispositivo em um mapa Para encontrar o dispositivo, inicie sessão em “iCloud.com/find”. Você também pode usar o aplicativo “Buscar” de outro dispositivo Apple. Se o iPhone, iPad ou iPod touch não aparecer na lista de dispositivos, significa que o recurso Buscar não está ativado.  Caso você encontre o dispositivo, marque como perdido. Assim,  ele é bloqueado remotamente com um código de acesso, mantendo as informações seguras. 2º) Faça um Boletim de Ocorrência É muito importante realizar um Boletim de Ocorrência numa delegacia mais próxima da sua residência ou online. A polícia poderá solicitar o número de série do dispositivo. Saiba como encontrar essa informação aqui. 3º)  Apague os dados remotamente Se você notar que não irá recuperar o aparelho, uma opção para garantir a sua segurança é apagar os dados constantes no dispositivo, a fim de garantir que ninguém terá acesso a eles.  Também, recomenda-se acessar as configurações do ID Apple pelo navegador ou outro dispositivo Apple para remover o dispositivo perdido/roubado/furtado da lista de dispositivos confiáveis.  4º) Bloqueie o chip e o IMEI do aparelho Ao bloquear o IMEI e o chip do celular, você também impedirá a utilização do seu dispositivo e da sua linha. O procedimento é realizado junto a operadora do celular e solicitado pelo titular da linha telefônica. Além da possibilidade de ir pessoalmente a uma agência, você também pode solicitar o bloqueio ligando: Depois que realizar a solicitação para a operadora, o IMEI do celular será bloqueado em até 24 horas. A Anatel permite consultar o IMEI para saber se o bloqueio foi efetivado, sendo que é preciso ter o código para verificar. Esse passo é ESSENCIAL para proteger suas informações, especialmente se você vinculou o número do seu celular às contas de redes sociais, e-mails e banco como forma de autenticação de dois fatores. Após, procure a sua operadora para conseguir um novo chip com o seu número antigo. 5º) Procure um advogado especialista em Direito Digital caso ainda esteja enfrentando problemas em razão do roubo/perda do celular Mesmo depois de realizar os primeiros procedimentos, muitas pessoas acabam sendo ainda mais prejudicadas. Por isso, recomenda-se que seja buscado apoio jurídico de um advogado especialista em Direito Digital. – Minha conta iCloud foi bloqueada ou desativada. Como fazer para recuperar o acesso? Outro problema comum é a conta iCloud bloqueada. Isso pode ocorrer se o usuário tentar fazer login várias vezes com uma senha incorreta, ou se a Apple detectar atividades suspeitas na conta, como tentativas de login de locais diferentes ou alterações na conta. Se você vir uma das seguintes mensagens, o ID Apple será bloqueado automaticamente para proteger a sua segurança e você não conseguirá iniciar sessão em nenhum serviço da Apple: Nesses casos, você precisa redefinir a senha para recuperar o acesso. Confira no item 1 como realizar isso. Tente filmar, com outro celular, a realização do procedimento. Assim, você terá prova de todas as tentativas. – Como entrar em contato com o suporte da Apple / iCloud / iTunes? Os canais de contato do suporte da Apple são: Lembre-se de documentar, por meio de prints ou salvando e-mails recebidos todas as tentativas de contato com a Apple para resolver o problema.

Seu nome foi negativado indevidamente e consta no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito? O texto abaixo pode te ajudar a resolver este problema. A negativação indevida é a inclusão imotivada do nome do consumidor em um cadastro de inadimplentes. Essa situação pode ser gerada por: Confira, neste artigo, tudo o que você precisa saber caso o seu nome seja negativado indevidamente. Se estiver precisando de serviços jurídicos, entre em contato conosco. 1. Como saber se o nome foi negativado? Para ter certeza de que o seu nome foi negativado, basta consultar o status do seu CPF no Serasa ou SCPC, conforme links abaixo: A consulta é gratuita, sendo necessário apenas realizar um cadastro prévio. 2. Quais são as possíveis causas da negativação indevida? As causas da negativação indevida podem decorrer da pré-existência de uma relação entre o consumidor e a empresa ou de um erro das empresas responsáveis pelo registro da restrição no momento do cadastro quanto aos dados do consumidor. As principais causas são: 3. Meu nome foi negativado indevidamente, o que pode ser feito? É possível obter uma indenização? Após verificar a situação, entre em contato com a empresa que negativou pedindo esclarecimentos sobre o fato. Em seguida,  procure um advogado especialista para analisar o seu caso e os seus direitos, incluindo a possibilidade de realizar uma ação judicial. Para situações assim, é possível realizar uma ação judicial pedindo: Além disso, se você verificar que existe uma negativação indevida em seu nome, é preciso reunir todas as provas que indicam essa condição e buscar que o nome seja removido dos órgãos de proteção de crédito. Se a dívida já tiver sido paga, tenha em mãos o comprovante de quitação ou recibo. 4. Como é calculada a indenização? Quem decide isso? A negativação indevida pode gerar indenização. A indenização é devida quando ficar caracterizado o dano moral causado ao consumidor, em virtude de falha na prestação de serviços pela instituição financeira ou empresa. Ocorrido o dano moral, a indenização deve levar em consideração a sua intensidade e deve ser fixada com base em critérios legais, doutrinários e de razoabilidade, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito. O valor que será concedido em relação à indenização é definido pelo juiz da ação. 5. E se existir também uma inscrição devida no meu CPF? Ainda tenho direito à indenização? Não! Nesses casos, já existe entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que não há direito a indenização, conforme Súmula 385, cujo enunciado é: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Mas, ainda assim, é possível exigir a inexigibilidade do débito e a remoção da dívida indevida do cadastro do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. 6. Decisões judiciais sobre o assunto Confira algumas decisões sobre o assunto a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 – SP (2011/0004318-8) DANO MORAL – Devolução pelo banco de cheque falsificado, como se por falta de fundos fosse, uma vez não emitido pelo correntista por integrar talão ainda bloqueado -objeto de oposição por furto ou extravio se apenas de falta de fundos se tratasse -Fato que ensejou indevido registro em bancos de dados de proteção ao crédito -Indenização arbitrada em R$-30.000,00 – Diminuição para R$-20.000, dadas as peculiaridades do caso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Configuração – Litiga em má fé quem deduz defesa contra fato incontroverso, em confronto com a fundamentação adotada no recurso – Caso, ademais, em que houve resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário – Aplicação de penas – Inteligência do disposto nos incisos I, IV e V do art. 17 e no art. 18, ambos do Cód. de Proc. Civil. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Indenização por dano moral – Procedência da ação -Condenação menor do que a pedida – Ônus de sucumbência que deve ser endereçado inteiramente ao réu – Apelação parcialmente provida. (TJSP;  Apelação 9126433-81.2009.8.26.0000) 7. Conclusão Se o seu nome foi negativado indevidamente, busque os seus direitos! Isso pode ser mais simples e rápido do que você imagina. Lembre-se: é importante comprovar a existência da negativação indevida, principalmente por meio do acesso aos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando a dívida negativada. Caso você esteja passando por isso ou conhece alguém que está nessa situação, busque um advogado especialista.  O escritório Secfém Galhardo Advogados está pronto para avaliar a sua situação e encontrar soluções jurídicas. A negativação em seu nome se deu em decorrência de uma conta aberta em seu nome sem o seu consentimento? Saiba o que fazer clicando aqui. 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O Google Ads é uma plataforma de anúncios do Google muito utilizada por empresas, empreendedores e profissionais autônomos para promover os seus produtos e serviços na Pesquisa Google, no YouTube e em outros sites na Web, mediante personalização e segmentação da publicidade. Infelizmente, muitos usuários têm suas contas no Google Ads suspensas, o que acarreta diversos prejuízos na divulgação do seu negócio, já que a ferramenta digital auxilia bastante na captação de clientes. Os anunciantes que tiverem contas suspensas receberão uma notificação na própria conta e por e-mail. As contas suspensas não podem mostrar anúncios, mas podem ser acessadas, bem como os relatórios associados. Caso você esteja passando por isso ou conheça alguém que está com esse problema, e precisa de serviços jurídicos, envie uma mensagem para um advogado especialista em Direito Digital. 1. Conheça os motivos que levam a suspensão de uma conta do Google Ads Uma conta do Google Ads pode ser banida por vários motivos. É muito importante que o usuário identifique o que realmente aconteceu para agir da melhor forma possível. Segundo a Central de Ajuda do Google Ads, quaisquer violações das Políticas do Google Ads ou Termos e Condições podem levar a suspensão de uma conta. São exemplos: Política do Google Ads: Confira mais detalhes sobre suspensões por violação das políticas do Google Ads aqui. Muitos usuários têm relatado violações relacionadas com a política de fraude em sistemas. Restrição de idade: Se detectarem violações das restrições de idade nas Contas do Google, sua conta será suspensa. Por isso, quando você cria uma Conta do Google, é preciso inserir sua idade, não a da empresa. Atividade não autorizada na conta: Se detectarem tentativas de acesso de um usuário não autorizado à sua conta do Google Ads, ela será suspensa temporariamente para evitar cobranças indevidas. Política do Ad Grants: Se não estiver em conformidade com a política do Google Ad Grants, a conta será suspensa. Saiba mais sobre a política do Ad Grants. Problemas com o faturamento e os pagamentos: Quanto aos pagamentos e ao faturamento, sua conta poderá ser suspensa por um dos seguintes motivos: 2. Como agir ao perceber que a conta do Google Ads está suspensa/bloqueada? O primeiro passo é realizar o procedimento do Google Ads para solicitar a revisão/recurso. O Google permite que o usuário envie uma contestação. Veja como recuperar aqui.  Depois, se o Google entender que a sua conta violou algum termo ou política, a sua conta será suspensa. Você pode utilizar o Solucionador de Problemas do Google para verificar automaticamente o status ou as suspensões da sua conta e saber quais são as próximas etapas: https://ads.google.com/nav/login?dst=/aw/overview?supportResource%3Dsuspension_help Lembre-se de documentar tudo que estiver acontecendo, por meio de prints ou salvando a página da web (basta colocar para imprimir e salvar como PDF). Se a sua conta do Google Ads  foi cancelada/desativada por você, para retomar o acesso, confira as instruções aqui. 3. Não conseguiu normalizar o seu acesso à conta do Google Ads? Calma, nem tudo está perdido! Caso você não obtenha sucesso na recuperação e normalização do acesso à conta do Google Ads pelos meios fornecidos pela plataforma, uma alternativa recomendável é a realização de uma ação judicial. Para isso, procure um advogado especialista em Direito Digital. A ação judicial buscará o restabelecimento do acesso à conta, sendo que, dependendo do contexto em que ocorreu a desativação, é possível realizar um pedido de indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Com a suspensão de uma conta, os usuários do Google Ads sofrem impactos negativos em suas atividades, gerando uma queda significativa no número de prospects e clientes que acessam seus serviços e produtos. Isso porque a ferramenta de pesquisa Google Search, no qual são veiculadas as campanhas dos anúncios realizados pela Google Ads, é o maior site de buscas de informações do mundo, de maneira que a falta do impulsionamento do serviço de “tráfego pago” coloca em risco a captação de clientes e divulgação do negócio. Nesse cenário, é muito importante reunir as provas digitais que comprovem tudo que aconteceu e as medidas adotadas para resolver o problema de forma administrativa junto a plataforma e eventuais respostas obtidas. Conheça algumas decisões judiciais interessantes sobre o tema a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação objetivando a condenação em obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a medida pleiteada para determinar à ré que restaure a conta da autora junto ao serviço Google ADs, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a cumulação, por ora, a 30 dias. Inconformismo da requerida. Sem razão. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Verossimilhança das alegações, ante a justificativa genérica – fraude de sistemas – apresentada pela recorrida para a suspensão da plataforma. Risco evidente de dano, em decorrência da brusca queda no faturamento da requerente. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2149634-70.2022.8.26.0000; Data do Julgamento: 12/12/2022) Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Publicidade digital (Google Ads). Suspensão do serviço por violação da política de práticas comerciais. Pedido de informações e esclarecimentos pelo contratante. Inércia da contratada. Pedido de antecipação de tutela para restabelecimento da prestação de serviço. Possibilidade. Probabilidade do direito e fundado receio de dano. Reversibilidade da medida. Tutela deferida para determinar a reativação dos serviços anunciados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209207-73.2021.8.26.0000; Data do Julgamento: 28/10/2021) Portanto, caso haja interesse em realizar uma ação judicial, busque um advogado especializado em Direito Digital para que você consiga recuperar o acesso à sua conta com segurança e eficiência. Confira mais conteúdo sobre este tema feito por nós: Jusbrasil 

Ao descobrir que abriram uma conta bancária utilizando dados pessoais como nome e CPF, a vítima experimenta uma situação desconfortável. Isso pode acontecer por causa de diversos vazamentos de dados pessoais e pela facilidade de encontrar dados pessoais com uma simples busca no Google. Além disso, as instituições financeiras, principalmente as digitais, não tomam as cautelas necessárias no momento da abertura de contas. Através dessa conduta fraudulenta, os golpistas realizam movimentações bancárias, empréstimos, solicitam cartões de crédito/débito, o que pode gerar danos e lesar a reputação de uma pessoa, bem como a negativação do nome. A partir do momento que você descobrir que alguém abriu uma conta bancária utilizando seus dados, é importante que você aja rapidamente, para evitar que outras transações financeiras sejam realizadas e golpes sejam aplicados em seu nome. Este artigo reúne medidas que podem ser adotadas para orientar as vítimas. 1. Descubra quais são as instituições bancárias onde existem contas abertas em seu nome O primeiro passo é identificar em quais são as instituições bancárias envolvidas. Para isso, acesse o Registrato  que é um recurso disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Você conseguirá consultar, de forma gratuita, quais são essas contas bancárias, bem como informações de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, empréstimos, chaves PIX e operações de câmbio. Para acessar o site, clique AQUI. 2. Entre em contato com o(s) Banco(s) Após identificar as instituições bancárias, a segunda ação a ser adotada é procurar o banco/instituição financeira que você identificou que existem contas abertas indevidamente. O contato pode ser ser pelo telefone, por e-mail, presencialmente ou no site, sendo que você precisa notificar o ocorrido, buscar esclarecimentos sobre o fato e solicitar que a conta seja encerrada. O banco, no momento da abertura de conta, tem o dever de fiscalizar rigorosamente a idoneidade dos dados do contratante, bem como conferir a autenticidade material dos documentos apresentados por quem o procura para a contratação. É muito relevante documentar tudo o que estiver ocorrendo, incluindo mensagens, vídeos, registros, bem como as respostas obtidas para garantir a resolução do problema e a proteção dos seus direitos. Busque um escritório de advocacia especializado para orientações e acompanhamento do seu caso. 3. Realize um Boletim de Ocorrência Além disso, realize um Boletim de Ocorrência, presencial ou online, para apuração de eventuais crimes, como estelionato, e proteger os seus direitos. Acesse os links a seguir: 4. Acesse o Serasa e SCPC Tendo em vista que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente para abertura de conta bancária, realize uma busca no SCPC e Serasa para verificar se o seu nome foi negativado. A consulta é gratuita, sendo necessário apenas realizar um cadastro prévio. 5. É possível realizar uma ação judicial? Sim, é possível realizar uma ação judicial para: Além de todo o transtorno gerado, se o nome foi negativado indevidamente é possível realizar uma ação judicial pleiteando: Se você quiser saber mais sobre a indenização por nome negativado, acesse aqui. Para que você tenha segurança jurídica e apoio, busque um advogado especialista para realizar a ação judicial. . 6. Decisões judiciais sobre o tema Conheça algumas decisões judicias sobre o tema: BANCO DE DADOS – Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito – Insurgência do réu contra a sentença de procedência – Reconhecimento da inexistência do débito – Indenização por dano moral que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 10.000,00) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001770-31.2022.8.26.0037; Data do Julgamento: 18/08/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Terceiros fraudadores que abriram conta corrente em nome do autor-apelante e interceptaram seus recebíveis. Responsabilidade civil do banco requerido por fraude de terceiros. Inteligência da Súmula 479 do CPC. Devida a indenização por danos materiais referentes aos valores desviados pelos fraudadores. Danos morais configurados. Golpe bancário que afetou a verba da atividade profissional do autor-apelante. Fixação de R$ 10.000,00, que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1106467-45.2021.8.26.0100; Data do Julgamento: 25/05/2022) Prestação de serviços bancários – Declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais – Conta corrente e operação de crédito – Celebração via internet, por falsário, em nome da consumidora – Responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes no âmbito das relações bancárias – Súmula 479 do E. STJ – Danos morais in re ipsa – Nome indevidamente inserido em cadastros restritivos de crédito – Especificidades do caso que devem ser consideradas – Gravidade da falha na prestação dos serviços – Fixação da reparação em R$5.000,00 – Majoração para R$10.000,00 – Imperatividade – Razoabilidade e proporcionalidade – Recurso da autora provido e não provido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1020846-86.2021.8.26.0001; Data do Julgamento: 27/05/2022) 7. Conclusão Portanto, se abriram uma conta bancária utilizando seus dados pessoais, busque os seus direitos! Isso pode ser mais simples e rápido do que você imagina. Caso você esteja passando por isso ou conhece alguém que está nessa situação, busque um advogado especialista para acompanhamento jurídico.

O golpe SIM Swap, ou clonagem de chip, tem ocorrido há vários anos, sendo que ganhou destaque devido ao aumento da popularidade dos dispositivos móveis e ao crescente uso de autenticação de dois fatores (2FA) baseada em mensagens de texto. Confira a seguir os principais detalhes sobre o golpe. 1. O que é o golpe SIM Swap? O Golpe SIM Swap é uma fraude muito comum no Brasil e envolve a operadora de telefone celular (Claro, Tim, Oi, VIVO). SIM Swap significa, em tradução livre, a troca do SIM Card (chip do celular). O SIM Card é fundamental para que seja realizada a identificação e autenticação do usuário na rede móvel da operadora. Nesse cenário, o golpe SIM Swap, também conhecido como clonagem do chip ou portabilidade não autorizada, ocorre quando um terceiro solicita a mudança da titularidade do número de um celular para um novo SIM Card. 2. Como ocorre o golpe SIM Swap? De início, os golpistas geralmente obtêm informações pessoais da vítima por meio de phishing ou engenharia social, e depois entram em contato com a operadora de telefonia móvel da vítima fingindo ser ela e solicitando a transferência do número de telefone para um novo chip controlado pelo golpista. Com o controle do número de telefone da vítima, o golpista pode acessar dados pessoais e receber códigos de verificação via SMS que são enviados como parte da autenticação de 2 fatores. Assim, conseguem obter acesso a contas on-line, incluindo serviços financeiros, contas de marketplaces, e-mails e redes sociais como Instagram, Whatsapp e Facebook. 3. Como descobrir se você foi vítima do golpe SIM Swap? Para descobrir se você foi ou está sendo vítima da fraude SIM Swap: Se você suspeitar que foi vítima de um golpe SIM Swap, é importante agir rapidamente para minimizar os danos.  Portanto, procure um advogado especialista em Direito Digital para apoio jurídico nesse momento tão desesperador. Lembre-se de que é importante consultar um advogado experiente em casos de violação de dados e segurança cibernética para garantir que seus direitos sejam protegidos e seus interesses defendidos de forma eficaz. 4. O que fazer caso você seja vítima do golpe SIM Swap? Além disso, entre em contato um advogado especialista em Direito Digital para obter orientações sobre os seus direitos e às leis que se aplicam a sua situação, bem como para encontrar as medidas adequadas que podem ser tomadas no seu caso. 5. Como são as ações judiciais envolvendo casos de SIM Swap? A vítima consegue obter indenizações? As ações judiciais nos casos de SIM Swap podem variar dependendo das circunstâncias específicas do caso. Em geral, uma vítima pode buscar na ação judicial contra a operadora a retomada da linha que foi transferida e uma indenização pelas danos e perdas sofridas como resultado do golpe SIM Swap, tais como: As indenizações podem variar entre R$ 3.000,00 a R$ 20.000,00. Caso a vítima perca o acesso a outras contas, como Instagram, WhatsApp, Facebook, marketplaces, também é possível realizar ação judicial para recuperar o acesso e indenização a título de danos morais e materiais, se houver. Por isso, é importante consultar um advogado experiente em casos de SIM Swap para avaliar o seu caso e atuar estrategicamente dentro das opções disponíveis.  6. Conheça algumas decisões judiciais sobre SIM Swap Vale a pena conferir algumas decisões judiciais sobre o golpe SIM SWap: TELEFONIA. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Golpe denominado “SIM Swap” ou “Troca de Chip SIM”. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade de débito em montante inferior ao pleiteado e condenou às rés a pagarem solidariamente ao autor indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.100,00, e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Apelo do banco corréu. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos réus objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Falha na segurança do sistema da instituição financeira, que permitiu o acesso de fraudadores à conta e a realização de operação bancária. Danos morais configurados. Valor da indenização, R$ 10.000.00, bem arbitrado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1019408-85.2022.8.26.0002) Consumidor e processual. Telefonia. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Golpe do “SIM swap”. Ré que não se desincumbiu de provar que foi a autora quem promoveu as alterações de linha telefônica e plano, e neste recurso se limita a tecer considerações sem potência de alterar a solução dada à causa. A fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade que decorre do risco da atividade exercida. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais, ademais, também configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório fixado em valor adequado, dadas as especificidades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006147-49.2022.8.26.0068) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Fraude em chip de telefonia celular. “Sim Swap”. Troca de chip de telefonia móvel. Terceiro de má-fé realiza alteração de titularidade da linha telefônica perante a operadora de serviço celular, cancelando o chip antigo, e realiza a transferência do número para um chip novo. Perda de conexão do titular da linha com a operadora de telefonia. Restabelecimento do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou acesso de terceiros à conta do autor, na plataforma do Mercado Livre. Subtração do valor de R$4.088,00. Negligências nas seguranças internas que permitiram a clonagem da linha de telefone móvel do autor. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. (…) Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro