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O e-mail tornou-se uma ferramenta essencial no cotidiano das pessoas e nas atividades pessoais e profissionais. Se o seu e-mail foi invadido, é importante agir rapidamente para recuperar o controle da conta e proteger suas informações pessoais.  Este texto busca apresentar orientações sobre como agir nos casos em que o e-mail foi invadido/hackeado e como recuperá-lo. Como um e-mail pode ser invadido? Os invasores usam várias técnicas para invadir uma conta de e-mail e obter a senha, tais como: O que fazer quando uma conta de e-mail é hackeada? 1. Realize o procedimento de recuperação disponível pelo seu provedor de e-mail Primeiramente, tente contato com o provedor do seu e-mail (Microsoft, Yahoo, Google, Apple), para buscar o acesso. Cada tipo de provedor possui seus procedimentos. Além disso, documente todas as tentativas de recuperação, realizando prints e guardando e-mails recebidos. Conheça alguns canais de contato: 2. Faça um Boletim de Ocorrência É importante você realizar um Boletim de Ocorrência. Para isso, vá até a Delegacia mais próxima ou pelos sites das Delegacias Eletrônicas para que o fato seja registrado e comunicado às autoridades competentes. 3. Comunique o fato às pessoas que você conhece  Uma outra recomendação é avisar as pessoas da sua lista de contato que o seu e-mail está invadido para evitar que outras pessoas caiam em golpes. Durante o período em que os invasores controlam uma conta, eles podem enviar diversos e-mails contendo malware para todas as pessoas que você conhece. 4. Reforçe a sua segurança  Além das medidas acima descritas, você precisa alterar todas as suas senhas das suas outras contas existentes (redes sociais, e-mails, bancos, aplicativos) e ativar a autenticação de dois fatores. Caso você verifique problemas no seu computador ou dispositivo móvel, procure um técnico em segurança da informação/informática para auxiliar na verificação de malwares (vírus, worms, cavalos de Troia, spyware e outros) e, em caso positivo, removê-los.  5. Não mantenha contato com o invasor e nem faça pagamentos solicitados Para se proteger, não fique conversando com o invasor e implorando para devolver o acesso. Alguns até pedem um pagamento como forma de resgate, mas isso se trata de mais um golpe. Tome cuidado!  Ainda não conseguiu recuperar a sua conta de e-mail? Procure imediatamente um advogado especialista em Direito Digital Se você não conseguir recuperar um e-mail que foi invadido ou hackeado, entre em contato com um advogado especialista em Direito Digital para verificar as alternativas diante do seu caso. Depois de analisar as provas e tentativas de contato, pode ser necessário realizar uma ação judicial buscando o restabelecimento do acesso ao e-mail e, dependendo do caso, uma indenização em face dos danos materiais e morais sofridos, especialmente pela falta de suporte. Os juízes, normalmente, fixam um prazo para a plataforma devolver o acesso, sob pena de multa diária em caso de descumprimento que pode variar entre R$ 200,00 a R$ 3.000,00 reais por dia. Por isso, é muito importante que a vítima tenha provas de uso e da propriedade do e-mail, como cadastros, contas vinculadas, compras realizadas, bem como todas as tentativas de contato com a plataforma de e-mail.  Conheça algumas decisões judiciais sobre o assunto: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Autora que teve o aparelho celular furtado. Acesso de terceiros à plataforma iCloud. Autora que se viu obstada de acessar sua ID Apple. Perda de dados arquivados na plataforma da ré. Tentativas frustradas de solução pela via administrativa. Falha na prestação de serviço configurada. Obrigação de fazer bem determinada. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004740-43.2021.8.26.0003) Ação de obrigação de fazer – Usuária teve e-mail e sistema “iCloud” invadido por “hackers”, impossibilitando o seu acesso e recuperação de senha – Obrigação da corré Apple restabelecer o acesso da usuária ao sistema e a seu aparelho celular – Sentença modificada – Honorários de sucumbência a cargo da correquerida – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007766-56.2014.8.26.0565) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE DIGITAL. INVASÃO DO E-MAIL DO SEGUNDO AUTOR POR TERCEIRO. MÃE DO SEGUNDO AUTOR, ORA PRIMEIRA AUTORA, QUE BUSCOU NA VIA ADMINISTRATIVA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. AUTORES QUE JUNTARAM AOS AUTOS PROVA DE QUE ENTRARAM EM CONTATO COM A EMPRESA RÉ POR MEIO DO FÓRUM DE RECLAMAÇÕES, ALÉM DE TEREM TENTADO O ACESSO ATRAVÉS DO  E-MAIL DE RECUPERAÇÃO DE SENHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. E-MAIL QUE CONTÉM O EXATO NOME DO SEGUNDO AUTOR, ASSIM COMO CONSTA EM SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ALÉM DE A PRIMEIRA AUTORA TER RECEBIDO INFORMAÇÕES PARA ACESSO AO E-MAIL INVADIDO NO E-MAIL DE RECUPERAÇÃO DE SENHA, QUE É DE SUA TITULARIDADE. GOOGLE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, DO CDC E DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O FRAUDADOR ATÉ MESMO ALTEROU O NOME DO USUÁRIO DO E-MAIL PARA O SEU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ESTÁ ATÉ MESMO ABAIXO DE CASO SEMELHANTE DO TJRJ. (…) (TJRJ; 0020117-47.2017.8.19.0087; j. 12/08/2021) Conheça mais conteúdos sobre este assunto feitos por nós: Jusbrasil

Quando uma conta de Instagram é desativada, isso gera muitos problemas para o usuário. Esse assunto vem despertando muita discussão, especialmente no que se refere às razões para desativação e as possibilidades de recuperação da conta. Inicialmente, é importante destacar que a plataforma Instagram possui suas próprias Políticas e Termos de Uso, que devem ser respeitados pelos usuários. Essas políticas incluem a proibição de publicação de conteúdo inapropriado, uso de bots, spam, atividade suspeita ou violação de direitos autorais, dentre outros. Se você conhece alguém que foi ou está com a conta do Instagram desativada e precisa de serviços jurídicos, envie uma mensagem para o escritório Secfém Galhardo Advogados e fale com especialistas em Direito Digital: Por que uma conta de Instagram pode ser desativada, bloqueada ou banida? No caso de violação das regras estabelecidas pelo Instagram, a conta do usuário pode ser banida, bloqueada e desativada, o que impede o acesso do usuário a sua conta e a seus conteúdos. São exemplos de situações: Conheça mais sobre as regras do Instagram aqui. Qual é o período em que uma conta de Instagram pode ficar banida e desativada? O período em que uma conta do Instagram pode ficar banida e desativada depende do motivo da punição e das políticas da plataforma. Em geral, o Instagram pode banir temporariamente uma conta por um período de 1 a 30 dias, dependendo da gravidade da violação das políticas. Já no caso de desativação da conta, o período pode ser indefinido, ou seja, a conta pode permanecer desativada permanentemente, especialmente se a violação das políticas for grave e recorrente. No entanto, em alguns casos, o Instagram pode permitir que o usuário recupere sua conta após um período de tempo determinado, desde que o usuário cumpra condições específicas ou apresente uma defesa convincente para o Instagram. Caso apareça uma mensagem dizendo que a sua conta de Instagram foi desativada de forma permanente ou que não é possível reverter a situação, como a seguir, uma alternativa recomendada para recuperação da conta é mediante a realização de uma ação judicial, conforme mais detalhado a diante. O que fazer para recuperar a conta de Instagram desativada? Ainda não conseguiu recuperar a sua conta? Procure um advogado especialista em Direito Digital Caso a desativação da conta seja injusta ou indevida, você deve buscar apoio jurídico de advogado especializado em Direito Digital para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial contra o Instagram, visando a recuperação da conta e a reparação dos danos causados pela desativação indevida. Lembre-se: é muito relevante documentar tudo o que ocorreu e as mensagens recebidas/enviadas pelo Instagram, através de prints ou outras formas adequadas. As vantagens de realizar uma ação judicial com um advogado especialista em Direito Digital para recuperar a conta de Instagram bloqueada são: – Conhecimento especializado: um advogado especialista em Direito Digital tem conhecimento aprofundado sobre as leis e regulamentações relacionadas ao uso da tecnologia, internet e mídias sociais, o que pode ajudar a tomar decisões mais informadas e estratégicas. – Multas: os juízes determinam um prazo para a rede social devolver a conta e fixam uma multa diária em caso de descumprimento. Assim, as redes sociais acabam agindo de forma rápida para resolver o problema. – Indenização: existe a possibilidade de obter uma indenização a título de danos morais, paga pelo Instagram ao usuário que teve a conta invadida, em razão da falha na prestação de serviços, especialmente por não ter mecanismos de segurança eficazes e não prestar suporte ao usuário. – Segurança: recuperar uma conta por meio de uma ação judicial é bastante seguro, já que os juízes podem obrigada a plataforma a devolver a conta e o contato ocorre diretamente com o Instagram, sem intermediação de terceiros, como hackers éticos/pessoas que oferecem serviço de recuperação. Entre em contato conosco para saber mais informações sobre como podemos te ajudar na recuperação da sua conta de Instagram desativada. Conheça mais conteúdos sobre esse tema feitos por nós: Jusbrasil

Atualmente, uma das redes sociais mais populares é o Instagram, na qual os usuários podem compartilhar fotos, vídeos e interagir com outras pessoas em todo o mundo. Contudo, a popularidade do Instagram também o torna um alvo frequente para invasões e violações de segurança. Se seu Instagram for invadido ou hackeado, isso pode ser uma situação desagradável e frustrante, pois você perde o acesso a todas as suas fotos, vídeos e conversas com seguidores. Além disso, muitos invasores utilizam da boa imagem do usuário para aplicar golpes digitais. Felizmente, existem medidas que você pode tomar para recuperar sua conta e protegê-la de futuras invasões. Confira a seguir tudo que você precisa saber para recuperar o acesso à conta de Instagram. Como um Instagram pode ser invadido? Um Instagram pode ser invadido por diversos motivos. As situações mais comuns costumam surgir a partir de contatos de pessoas pelo direct do Instagram que fingem ser do suporte da rede social ou oferecem serviços, voucher, prêmios em troca de alguma informação pessoal ou conduta do usuário. Um outro tipo de golpe muito frequente é o SIM Swap, conhecido como portabilidade do chip. Conheça mais sobre ele aqui. É possível que uma conta de Instagram seja hackeada sem que o usuário tenha clicado em algum link ou enviado alguma senha/código aos invasores, tendo em vista as falhas de segurança existentes na plataforma. Quais medidas devem ser adotadas para recuperar uma conta de Instagram invadida? A seguir, confira os passos a seguir para recuperar o acesso ao Instagram invadido: 1º) Busque um e-mail enviado pelo Instagram Normalmente, o Instagram informa o usuário no endereço de e-mail que ele cadastrou na conta a respeito de um novo login. O e-mail será enviado por security@mail.instagram.com, com um link especial em que você poderá clicar para reverter a alteração do email e ajudar a proteger sua conta. Por isso, encontre esse e-mail e desfaça a ação. Se outras informações foram alteradas, como sua senha, e você não conseguir reverter a mudança, tente realizar o passo explicado a seguir. 2º) Realize o procedimento disponibilizado pelo Instagram para recuperar Se você não tem mais acesso à sua conta, siga as instruções para recuperação. Solicitando o envio de um link para login O usuário pode solicitar o envio de um link para login ao seu endereço de email ou telefone, devendo seguir o procedimento abaixo: Pedido de suporte para contas com foto do usuário proprietário  O Instagram possui um procedimento em que o usuário proprietário da conta invadida precisa realizar a confirmação da sua identidade.  Para isso, deverá realizar uma selfie virando o rosto em diferentes posições. Depois de enviar a selfie, o retorno do Instagram sobre o procedimento realizado será pelo endereço de e-mail seguro fornecido, sendo que pode demorar alguns dias úteis.   Mas se a sua conta for comercial, do seu pet, de paisagens/plantas ou não tenha fotos suas, é possível que esse procedimento da selfie não dê certo. Se sua conta for recuperada, IMEDIATAMENTE, revogue o acesso de aplicativos terceiros/desconhecidos. Entenda como fazer isso aqui.  Além disso, depois de recuperar o acesso à sua conta, verifique se as informações de sua conta estão atualizadas e precisas. Certifique-se de que seu endereço de e-mail e número de telefone estejam corretos e atualizados. Se você notar informações incorretas, atualize-as imediatamente. 3º) Acesse o site do suporte do Instagram Caso entenda necessário, acesse o link instagram.com/hacked, que apresenta opções de suporte do Instagram, e siga os passos apresentados. 4º) Denuncie a conta Além disso, denuncie a invasão à equipe de suporte do Instagram. Para isso, vá até a conta invadida, clique Configurações > Ajuda > Relatar um problema e siga as instruções. Não conseguiu recuperar a sua conta de Instagram invadida? Procure um advogado especialista em Direito Digital Caso você não consiga recuperar a sua conta do Instagram invadida ou hackeada, procure imediatamente um advogado especialista no tema de Direito Digital para que ele analise o seu caso e veja a necessidade de realizar uma ação judicial contra a plataforma. Sempre documente tudo o que ocorreu quando a sua conta estava invadida, além das mensagens recebidas/enviadas, por meio de prints ou outras formas adequadas. Isso tudo servirá como prova numa ação judicial.  Além disso, recomendamos o registro de um Boletim de Ocorrência para apuração dos fatos ocorridos e tentar identificar os envolvidos. Há a possibilidade de realizar o Boletim de Ocorrência de forma presencial na Delegacia ou em Delegacias Eletrônicas. Posso receber uma indenização se o meu Instagram for invadido? Se a sua conta do Instagram foi invadida e você sofreu prejuízos como resultado direto dessa invasão, é possível que você possa buscar algum tipo de indenização, especialmente se puder provar que a invasão causou danos financeiros e danos à reputação. Os juízes também consideram a demora na solução do problema, que revela a falta de cuidado e o descaso com que o Instagram trata seus usuários. As indenizações determinadas pelos juízes podem variar entre R$ 2.500,00 a R$ 20.000,00. Confira algumas decisões judiciais sobre o assunto. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Apelação provida em parte para majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Apelação parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1018310-62.2022.8.26.0100) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços – autor que mantém perfil na rede social Instagram e teve sua conta pessoal invadida, perdendo o respectivo acesso. (…). Falha na prestação de serviço evidenciada. Legítima expectativa de segurança que restou frustrada, possibilitando que a conta do autor fosse acessada por terceiros, que tiveram acesso a fotografias, dados e conversas pessoais, ocasionando violação a intimidade e vida privada, isto é, a direitos de personalidade resguardados constitucionalmente (art. 5º, X, da CF). Terceiros que ainda utilizaram o perfil do autor

Qual é o conceito de Direito Digital? Com o avanço da tecnologia e a popularização da internet, surgiram novas formas de interação social, econômica e política, demandando a criação de normas e leis específicas para lidar com essas situações. E é nesse contexto que surge o Direito Digital. Assim, o Direito Digital é uma área do Direito que estuda e regula as relações jurídicas ocorridas no âmbito virtual. Além disso, é uma área multidisciplinar, visto que se conecta com outras áreas do Direito, como o Direito Penal, o Direito Civil, Direito do Consumidor, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e com a área de tecnologia da informação (TI) e segurança da informação (SI). Quais são as principais áreas de atuação no Direito Digital? As áreas de atuação do Direito Digital podem incluir: – Privacidade e proteção de dados pessoais A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil em dezembro de 2020, bem como de outras normas internacionais como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na Europa, a privacidade e a proteção dos dados pessoais se tornou uma das áreas mais relevantes do Direito Digital. Os advogados especializados nessa área podem ajudar empresas e organizações a se adequarem às exigências da LGPD e orientações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), além de atuar na defesa dos titulares dos dados.  – Propriedade intelectual A Internet é uma das principais vias de distribuição de conteúdo digital, como músicas, vídeos, filmes, livros e software. Por isso, o Direito Digital também abrange a proteção dos direitos autorais e de propriedade intelectual. Os advogados podem atuar no registro de marcas, softwares, programas e pedidos de patentes, bem como remoção de conteúdo envolvendo a utilização indevida de uma marca etc.  – Direito do Consumidor As relações de consumo também passaram a acontecer em grande parte no ambiente digital. Os advogados especializados nessa área podem atuar em casos de fraudes e golpes digitais, contas de redes sociais invadidas/hackeadas e desativadas, propaganda enganosa, cobranças indevidas, entre outros. – Contratos eletrônicos Com a popularização do comércio eletrônico, os contratos celebrados pela internet se tornaram cada vez mais comuns. Os advogados podem orientar empresas e pessoas físicas na elaboração e negociação  de contratos, e atuar em casos de descumprimento contratual. – Crimes cibernéticos Em razão do aumento da criminalidade virtual, o Direito Digital também abrange a área de crimes cibernéticos. Os advogados especializados nessa área podem atuar em casos de invasão de sistemas, fraudes eletrônicas, roubo de identidade, crimes contra a honra, entre outros crimes praticados no ambiente virtual. Quais são as legislações aplicadas ao Direito Digital? Existem várias normas aplicadas ao Direito Digital que regulam as atividades realizadas no ambiente virtual. Algumas das principais leis são: Além disso, outras normas podem ser aplicáveis ao Direito Digital, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É importante destacar que o Direito Digital é um campo em constante adaptação às novas tecnologias e necessidades sociais, sendo que novas leis e regulamentações podem surgir no futuro, especialmente envolvendo o uso da Inteligência Artificial. O escritório Secfém Galhardo Advogados conta com profissionais especialistas em Direito Digital preparados para atender demandas desse ramo.  Entre em contato conosco para uma análise personalizada do seu caso e para encontrar as melhores medidas jurídicas a fim de proteger seus direitos e interesses, especialmente na Internet.